Telmo Filho e Anna Luiza Paixão
Conquistar a tão sonhada estabilidade e outras vantagens oferecidas no emprego público têm virado via crucis para alguns candidatos que chegam a recorrer à Justiça para tomar posse dos cargos, mas ainda assim há espera que leva anos. Realizados em 2008, no Norte Fluminense, três concursos estão sub judice – em exame pela Justiça: Programa Saúde da Família (Campos); e áreas gerais das prefeituras de Cardoso Moreira e São Francisco de Itabapoana.
Neste, de acordo com Fábia Lutterbach Chaves, membro da comissão dos concursados, a maior luta é pela homologação. O processo seletivo foi aberto em 2008 em consequência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura e o Ministério Público Estadual (MPE) devido às contratações, então, classificadas como irregulares. Cerca de sete mil candidatos concorreram as 1.080 vagas, que até hoje nem uma sequer foi preenchida.
Em julho do ano passado, parte dos concursados foi às ruas de São Francisco protestar. Na época uma ação já tramitava na Justiça: a Popular que pede anulação do concurso, sob a alegação de que não há lei criando os cargos oferecidos e que há ofensa aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como falta de previsão orçamentária suficiente. A ação foi julgada improcedente “por se voltar contra atos regulares da Administração, em observância a termo de ajustamento de conduta”, disse o juiz da Comarca de São Francisco, Leonardo Cajueiro D´Azevedo, em sua sentença que determinou ainda o arquivamento do processo. Os autores da ação entraram com recurso de apelação no Tribunal de Justiça (TJ), foi julgado e acatado pela desembargadora Marilia de Castro Neves, que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do processo.
Outra - Depois da manifestação – durante visita do governador Sérgio Cabral ao município (10/7/2009) – a Promotoria de Tutela Coletiva moveu uma Ação Civil Pública pedindo a homologação do processo seletivo. O pedido foi julgado procedente, em 1ª instância, com o prazo de cinco dias sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O município recorreu e conseguiu derrubar a liminar.
Agora, representantes da Promotoria de Tutela Coletiva e do município terão um novo encontro, para chegarem a um acordo e elaborar outro TAC, que será apreciado pelo juiz. O município ainda não foi notificado. Procurado por O Diário, o procurador geral de São Francisco de Itabapoana (SFI), Enaldo Barreto, informou que o município segue a lei.
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