O parlamentar fluminense anunciou nesta segunda-feira (15/03) que irá entrar com um Mandado de Segurança no STF cuja intenção é anular a votação alegando que a emenda não contém o número mínimo de assinaturas conforme determina o regimento intero da Câmara dos Deputados, ou seja, um quinto.
“Houve um erro formal insanável, a emenda não poderia ter sido submetida ao Plenário. Entendo que o presidente não deveria nem conhecer o recurso”, diz Pudim se referindo ao presidente da Casa, o deputado Michel Temer (PMDB-SP).
Dos 513 deputados da Câmara, apenas 17 assinaram a emenda que redistribui os royalties entre os estados e municípios do país. O deputado Humberto Souto (PPS-MG) assinou por 15 parlamentares que representava, as outras são de Ibsen e Marcelo Castro (PMDB-PI).
Uma prova do equívoco, é que no dia 15 de dezembro do ano passado, a Mesa chegou a admitir o erro e confirmou que as assinaturas necessárias realmente não existiam.
Segundo Pudim, Temer rejeitou a Emenda 387 de plano, e sequer a submeteu ao Plenário, conforme determina o Artigo 120, parágrafo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o que originou um recurso contra a sua decisão que veio a ser apreciado pelo Plenário, já em 2010, derrubando consequentemente a decisão do Presidente da Casa de não acolher a Emenda. Desta forma a emenda acabou sendo votada e aprovada.
Durante a sessão, deputados da bancada do Estado do Rio de Janeiro, alertaram Temer quanto ao problema, porém, não obtiveram sucesso.
Mesmo sem o número mínimo de assinaturas necessárias para que a emenda pudesse tramitar na Câmara, ela acabou sendo aprovada por 369 votos a favor, 72 contra e duas abstenções. O parlamentar também lembrou que como se não bastasse os erros relatados por ele, a emenda é inconstitucional. “Confio na Justiça, e vou ao Supremo”, adiantou. Em dezembro de 2009, Pudim já havia entrado com Mandado de Segurança com pedido de liminar no STF para tentar evitar que a emenda Ibsen fosse votada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário