Juiz Lalau tem habeas-corpus negado pelo STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas-corpus impetrado pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, conhecido como "Lalau", condenado pelo desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

A defesa pretendia cassar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para o julgamento da apelação criminal referente à ação penal que discute a condenação do juiz pela prática do crime de tráfico de influência.
Segundo o STJ, a tese da defesa de Nicolau para o impedimento do TRF3 é a de que, no julgamento da primeira apelação criminal - referente à prática do crime de lavagem de dinheiro -, já teria afirmado a existência de desvio de verbas como antecedente do crime de lavagem de dinheiro, o que implica "inquestionável prejulgamento e conseqüente impedimento, da mesma turma, para tomar conhecimento do segundo recurso".
Segundo o relator do habeas-corpus, desembargador convocado Celso Limongi, não procede o argumento da defesa de que o TRF3 incorreu em prejulgamento, sob o fundamento de que já teria afirmado a existência de desvio de verbas como antecedente do crime de lavagem de dinheiro. Para o relator, seu equívoco reside no esquecimento de que a Lei nº 9.613/98 conferiu autonomia ao crime de lavagem de dinheiro. "Dessa forma, o TRF3 apenas mencionou os delitos antecedentes conforme foram descritos na denúncia, sem descer as minúcias, nem incorrer em excessos que pudessem caracterizar a emissão definitiva de opinião sobre a sua autoria", afirmou o relator.
 Fonte Terra.