Sem piso, salário pode encolher

Rio - Com a liminar expedida pela Justiça que suspende a lei que estabeleceu o novo piso regional do Rio, mesmo quem já pagou valor reajustado pode baixar o salário do empregado. Rendimentos de domésticas, por exemplo, que tinham sido elevados para R$ 581,88 voltam para R$ 512,67 até que o Órgão Especial do tribunal julgue a questão. Conforme O DIA já noticiou, a suspensão foi dada a partir de pedido da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan).

A desembargadora Jacqueline Montenegro, que concedeu a liminar no plantão da última quinta-feira, esclareceu ontem que a medida suspende a aplicação da Lei 5.627/09 por inteiro, apesar de o questionamento ter sido feito em relação a categorias com acordo coletivo ou convenção. De acordo com ela, não havia como anular apenas trecho da lei sem invalidá-la integralmente.

O gerente jurídico da Firjan, Jean Alves, afirmou que a entidade não tinha a intenção de afetar categorias como as empregadas domésticas e nem questiona o valor do piso. A divergência da indústria é jurídica, segundo ele. “A legislação autoriza o estado a estabelecer seu piso regional, desde que respeite acordos e convenções”, afirmou Alves.

Segundo ele, mesmo com garantia constitucional de não redutibilidade dos salários, com base na liminar, quem já deu o aumento pode voltar atrás. A mesma avaliação fez o advogado trabalhista Cássio Oliveira, ouvido por O DIA.

Já o deputado Paulo Ramos (PDT), autor da emenda que estendeu o piso a todas as categorias, criticou a decisão. Segundo ele, há 1.600 acordos no estado prevendo salários abaixo do piso, feitos por sindicatos “pelegos”. Para o deputado, as faixas do piso não são mera referência e seu cumprimento é obrigatório. “Em outros estados não existe esse negócio de acordo coletivo fixar para baixo o salário”, atacou.

O presidente do Conselho Estadual de Trabalho e Renda, Indalécio Wanderley Silva, também criticou a suspensão do novo piso. Ele conta que foi pego de surpresa e que vai analisar o processo para saber que medida tomar. “Muitos sindicatos têm estrutura fraca e alguns são pelegos. Mesmo com acordo coletivo, o que tem que prevalecer é o maior valor”, argumenta o sindicalista.

Procuradoria entra com recurso para esclarecimento

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) divulgou ontem uma nota informando que vai entrar com recurso no Tribunal de Justiça (TJ) para obter mais esclarecimentos sobre a liminar. O órgão não informou se tentaria cassar a medida tomada contra projeto sancionado pelo governador Sérgio Cabral. O processo movido pela Firjan foi encaminhado ontem ao Órgão Especial do TJ e distribuído para a desembargadora Elisabete Filizzola, que vai relatá-lo.

Segundo o Tribunal de Justiça, a juíza deve pedir esclarecimentos ao estado, que teria cinco dias úteis para responder. A decisão do órgão pode vir só depois do Carnaval.

A Alerj decidiu realizar amanhã, às 10h, audiência pública para tratar do assunto. As galerias devem ficar lotadas de trabalhadores. O debate envolvendo patrões e empregados será realizado no plenário da Casa.

A decisão afeta empregadas domésticas, operadores de telemarketing, operários da construção civil, frentistas, professores dos ensinos infantil e fundamental, contadores e garçons, entre outros trabalhadores.