Por um novo pacto federativo - Pré-sal

A expectativa sobre o conteúdo do Marco Regulatório do Pré-Sal reaqueceu os debates sobre a mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo. Defensores da idéia argumentam que, diante do potencial de faturamento dos novos poços – que multiplicaram por cinco as reservas nacionais –, seria preciso dividir essa “riqueza” com todos os brasileiros. A redução ou mesmo supressão do pagamento dos royalties aos estados e municípios produtores e a aplicação desse montante em um fundo nacional sob administração da União tem sido apontada como alternativa do Planalto para promover “justiça”. Ainda que os fins sejam louváveis, o caminho pune os municípios e estados produtores porque lhes retira uma receita fundamental para a construção de um futuro além do petróleo. Os royalties são uma compensação paga às regiões produtoras em virtude dos impactos causados pela exploração e uso de um recurso não renovável e finito. Quando negamos à população de uma zona produtora os royalties estamos tomando o recurso sem lhes garantir uma salvaguarda. No caso do Rio, que concentra 86% da produção, os passivos gerados pela exploração dificilmente serão sanados sem esta receita. A criação de um fundo nacional, com recursos direcionados à educação e à saúde, é nobre, mas deve ser feita com a parte da União, que é substancial e pode, em função da diminuição do risco da exploração do pré-sal, ser ampliada. Tais investimentos não podem ser realizados com a receita que pertence por direito àqueles que estão arcando com as despesas para construção de novas escolas para os filhos dos trabalhadores das plataformas e de mais hospitais e postos de saúde para a população que aumenta com a prosperidade econômica. O petróleo gera riqueza suficiente para ser taxada e redistribuída sem afetar os royalties e participações especiais dos estados e municípios produtores. Prescindir dos recursos dos royalties do Pré-Sal significa estrangular o desenvolvimento que a nova a atividade produtiva tem potencial para alavancar no Rio. Nosso estado já é prejudicado pelo artigo 155 da Constituição que estabelece exceção ao petróleo e gás, tributando-os no destino e não na origem. Em compensação, o álcool produzido em São Paulo e requisitado no Rio por nossa frota é tributado na origem. São Paulo ganha duas vezes porque é o maior estado consumidor de petróleo. Ao redistribuir royalties do pré-sal sem a reforma tributária que desfaça esta desigualdade o Rio perderá pela segunda vez. Tudo isso nos faz crer que os meios até agora apresentados para promover a distribuição da riqueza do petróleo comprometem o próprio fim ao qual se destinam. Não é aceitável este tipo de proposta. Nós, brasileiros, temos que defender o desenvolvimento de toda a federação. E isso não pode ser feito com casuísmos, mas sim discutindo abertamente e de forma transparente um novo pacto federativo.Jorge Picciani (PMDB) é deputado estadual e presidente da Alerj.