SJB: Servidores da prefeitura podem ter salários atrasados

A Prefeitura de São João da Barra está analisando seus próximos passos em decorrência da má conduta da Câmara Legislativa no que diz respeito ao Orçamento de 2011. Apesar de votada, a Câmara de Vereadores não havia enviado a Lei Orçamentária para a prefeitura, que se viu obrigada a impetrar um Mandado de Segurança para conseguir receber a proposta orçamentária. O entrave causado pelos vereadores afeta toda a administração pública, inclusive podendo acarretar no atraso no pagamento dos servidores municipais dentro da programação do Calendário de Vencimentos.
A Câmara Municipal de São João da Barra votou o Orçamento de 2011 no dia 16 de dezembro e não remeteu o projeto para o Poder Executivo, para veto ou sanção. A ausência de Lei Orçamentária vigente impede que o poder público possa dispor de suas verbas para manter o funcionamento da máquina administrativa.
Buscando uma solução para o problema, a Procuradoria do município impetrou no dia 6 de janeiro, durante o recesso forense, um Mandado de Segurança (0000103-77.2011.8.19.0014) com o pedido de deferimento de liminar obrigando o atual Presidente da Câmara Sanjoanense, o vereador Gersinho, a entregar a Lei Orçamentária em 48 horas, sob pena de incorrer em crime de desobediência. A liminar foi concedida pelo juiz Heitor Campinho, que estava de plantão, determinando o prazo para o cumprimento da ordem, que expirou no último dia 12 e mesmo assim não foi cumprido. A Lei Orçamentária só foi protocolada na Prefeitura no dia seguinte à determinação judicial, por volta das 16 horas.
A Procuradoria também pediu no Mandado de Segurança que, mesmo depois de entregue o projeto de Lei Orçamentária, que a Prefeitura possa dispor do orçamento conforme a Lei Orçamentária de 2010, visto que não há tempo hábil para terminar o processo de definição do Orçamento de 2011 antes do final do mês, quando os servidores recebem seus salários e quando inúmeros compromissos devem ser pagos.

A procuradora do município, Adahir Cristina Moll, se reuniu nesta quinta-feira (13) com o juiz da 2ª Vara de São João da Barra, Leandro Loyola de Abreu, para explicar os acontecimentos e reiterar o pedido de deferimento da liminar que autoriza o uso das verbas conforme lei de 2010.
— Depois de receber o projeto de Lei Orçamentária da Câmara, a prefeita Carla Machado tem 15 dias úteis para vetar ou sancionar a proposta. O executivo deverá analisar as emendas e vetá-las, caso veja necessidade, o que provavelmente deva ocorrer já que o legislativo retalhou todo o orçamento. Esse veto deve ser feito bem fundamentado, por isso demanda tempo. Em seguida, o projeto volta novamente para a Câmara Legislativa, para análise do veto. Os vereadores também têm prazo para isso, mas como a Câmara está de recesso até o dia 15 de fevereiro, se não houver uma sessão extraordinária, o trâmite fica novamente parado e o município impedido de usar o dinheiro que tem — explica a procuradora.