Quissamã iniciou o ano de 2011 sem que tenha sido votado o orçamento para o ano corrente e pelo que foi visto na última tentativa de votação, na Câmara de Vereadores, mais confusões estão previstas e a próxima data é 11 de janeiro (terça-feira), para quando foi marcada a sessão que tem em sua pauta a votação do orçamento.
Mas a polêmica não é por conta da votação e nem mesmo está relacionada a discussão da aplicação do recurso de R$ 192 milhões, mas sim a disputa acirrada da presidência da Casa, que já teve duas eleições realizadas, abandono do Plenário, faltas, porta do Plenário fechada, polícia e decisão judicial.
Dois vereadores se apresentam como presidente da Câmara de Quissamã, sendo que a decisão do Tribunal de Justiça do dia 31 de dezembro beneficia o vereador Nilton Pinto (PSC), que diante desta decisão deve permanecer no cargo que exerceu no biênio 2009/2010 até que o julgamento do mérito da ação principal.
A disputa acirrada claramente remete a questões políticas de grupos que estão em posições contrárias e que tem a presidência da Câmara de Vereadores como forma de se fortalecerem nessa disputa.
Quando reeleito em 2009, o Prefeito Armando Carneiro que é do mesmo partido de Nilton Pinto, o PSC, contava com o apoio de todos os nove vereadores, situação que mudou nesses dois anos de mandato.
ENTENDA O CASO E DETALHES DE TODA A CONFUSÃO
No dia 23 de dezembro houve a convocação para a eleição da nova mesa diretora para o biênio 2011/2012, com Nilton Pinto (PSC) sendo candidato a reeleição. Márcio Pessanha (PMN) sendo o candidato da base governista se mostrava confiante na vitória, já que dos nove vereadores tinha aparentemente garantido o voto de cinco, o que lhe garantiria a maioria.
Mas, o vereador Chiquinho Arué (PHS), um dos quatro que apóiam o nome de Márcio Pessanha (PMN), foi impedido por seu partido de votar, com a apresentação de um documento do diretório municipal. Arué é o candidato a vice na chapa de Márcio Pessanha.
O vereador questionou a validade do documento, que segundo ele, tinha cinco assinaturas dos 30 membros do partido, sendo uma do presidente provisório e mais três de seus parentes (esposa, filho e sobrinho). Marcinho Pessanha (PMN) e Luiz Carlos Fonseca Lopes (PSC) também tentaram alertar uma possível inconstitucionalidade do documento, mas a alegação também não foi aceita.
A vereadora Fátima Pacheco (PT) teve negado o pedido de pronunciamento e assim os cinco vereadores abandonaram o Plenário que ficou com quatro dos nove vereadores. Ainda assim a votação foi realizada e Nilton Pinto (PSC) reeleito com os votos de Quim Pessanha (PSDB), Juninho (PPS) e Edi da Silva (PRB).
ELEIÇÃO NA CALÇADA DA CÂMARA NO DIA 30
No dia 28 de dezembro, o juiz Claudio Cardoso França, da 5ª Vara Cível, deferiu o Mandado de Segurança impetrado pelos cinco vereadores da base governista, cancelando assim, a eleição do dia 23, para mesa diretora da Casa.
No dia 30, alegando estarem aptos a realizarem nova eleição, considerando que o Plenário é soberano e desta forma no dia 28 cancelaram a eleição do dia 23, os cinco vereadores realizaram a eleição na calçada da Câmara Municipal, que estava com a porta do Plenário fechada e afixada na entrada do prédio e na porta do Plenário, cópia da liminar concedida pelo desembargador Wagner Cinelli, do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro, que suspendia os efeitos do Mandado de Segurança concedido pelo Juiz da 5ª Vara cível, até que se julgue o mérito da questão. Desta forma, a eleição do dia 23 de dezembro voltava a ter validade até o julgamento do mérito.
Na última quinta-feira (06/01), havia nova expectativa para a votação das contas com a presidência da sessão a cargo de Nilton Pinto (PSC), mas dessa vez os cinco vereadores da base governista não compareceram e desta forma não teve quorum.
Uma nova sessão está prevista para terça-feira e a população de Quissamã, que voltará as urnas em menos de dois anos, aguarda uma decisão para que o município possa ter seu início de ano orçamentário o quanto antes. Já as questões políticas prometem estar cada vez mais acirradas.
ÍNTEGRA DA DECISAO QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCEDIDO PELO DESEMBARGADOR WAGNER CINELLI, DE QUE VALE A ELEIÇÃO DO DIA 23 DE DEZEMBRO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO
Tribunal de Justiça
PETIÇÃO 2011-470 REFERENTE AO AI 0449999-97.2010.8.190001
PETICIONANTE NILTON PINTO
Desembargador de Plantão: ANDRÉ RIBEIRO
DECISÃOTrata-se de notícia de descumprimento de decisão judicial proferida em 30/12/2010, às 22 horas, pelo E. Des. Wagner Cinelli.
Os fatos narrados revelam descumprimento de decisão judicial.
Assim, considerando distúrbio da ordem a atingir o Poder Legislativo do Município de Quissamã, de forma atentatória à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determino às autoridades responsáveis pela Segurança Pública no município a adoção de todas as medidas necessárias para garantir a realização da sessão legislativa a ser realizada em 06/01/2011 às 11:00 horas.
A mesa diretora é composta pelos vereadores Nilton Pinto (Presidente), Nilton Pessanha (vice-presidente), Junio Pinto (primeiro secretário) e Edi Silva (segundo secretário).
A presente decisão soma-se àquele proferida pelo E. Des. Supramencionado que deverá ser observada em toda sua integralidade para: 1- garantia da realização da sessão acerca aprovação do orçamento; 2 – integridade dos parlamentares presentes; 3 – defesa da ordem pública e do patrimônio público municipal.
Para tanto, considerando a gravidade dos fatos narrados, expeça-se ofício o Juízo da comarca local para adotar efetivas medidas ao cumprimento desta decisão.
Diligencie por contato telefônico, intimando desta decisão às 19;00 horas desta data as seguintes autoridades:
1- Capitão/PM Daniel Frederico Ramirez Bezerra – 32º Batalhão.
2- Delegado de Polícia Civil da 130º DP Dr. Luis Maurício Campos
3- Coronel/PM Cid Rodrigues Tavares – 32º Batalhão
Defiro ao ilustre Procurador da Câmara Municipal Dr. Tiago Silva a apresentação de cópia desta decisão às autoridades policiais e judiciária para a garantia de seu cumprimento.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010.
Desembargador André Ribeiro
Plantão Judiciário
Mas a polêmica não é por conta da votação e nem mesmo está relacionada a discussão da aplicação do recurso de R$ 192 milhões, mas sim a disputa acirrada da presidência da Casa, que já teve duas eleições realizadas, abandono do Plenário, faltas, porta do Plenário fechada, polícia e decisão judicial.
Dois vereadores se apresentam como presidente da Câmara de Quissamã, sendo que a decisão do Tribunal de Justiça do dia 31 de dezembro beneficia o vereador Nilton Pinto (PSC), que diante desta decisão deve permanecer no cargo que exerceu no biênio 2009/2010 até que o julgamento do mérito da ação principal.
A disputa acirrada claramente remete a questões políticas de grupos que estão em posições contrárias e que tem a presidência da Câmara de Vereadores como forma de se fortalecerem nessa disputa.
Quando reeleito em 2009, o Prefeito Armando Carneiro que é do mesmo partido de Nilton Pinto, o PSC, contava com o apoio de todos os nove vereadores, situação que mudou nesses dois anos de mandato.
ENTENDA O CASO E DETALHES DE TODA A CONFUSÃO
No dia 23 de dezembro houve a convocação para a eleição da nova mesa diretora para o biênio 2011/2012, com Nilton Pinto (PSC) sendo candidato a reeleição. Márcio Pessanha (PMN) sendo o candidato da base governista se mostrava confiante na vitória, já que dos nove vereadores tinha aparentemente garantido o voto de cinco, o que lhe garantiria a maioria.
Mas, o vereador Chiquinho Arué (PHS), um dos quatro que apóiam o nome de Márcio Pessanha (PMN), foi impedido por seu partido de votar, com a apresentação de um documento do diretório municipal. Arué é o candidato a vice na chapa de Márcio Pessanha.
O vereador questionou a validade do documento, que segundo ele, tinha cinco assinaturas dos 30 membros do partido, sendo uma do presidente provisório e mais três de seus parentes (esposa, filho e sobrinho). Marcinho Pessanha (PMN) e Luiz Carlos Fonseca Lopes (PSC) também tentaram alertar uma possível inconstitucionalidade do documento, mas a alegação também não foi aceita.
A vereadora Fátima Pacheco (PT) teve negado o pedido de pronunciamento e assim os cinco vereadores abandonaram o Plenário que ficou com quatro dos nove vereadores. Ainda assim a votação foi realizada e Nilton Pinto (PSC) reeleito com os votos de Quim Pessanha (PSDB), Juninho (PPS) e Edi da Silva (PRB).
ELEIÇÃO NA CALÇADA DA CÂMARA NO DIA 30
No dia 28 de dezembro, o juiz Claudio Cardoso França, da 5ª Vara Cível, deferiu o Mandado de Segurança impetrado pelos cinco vereadores da base governista, cancelando assim, a eleição do dia 23, para mesa diretora da Casa.
No dia 30, alegando estarem aptos a realizarem nova eleição, considerando que o Plenário é soberano e desta forma no dia 28 cancelaram a eleição do dia 23, os cinco vereadores realizaram a eleição na calçada da Câmara Municipal, que estava com a porta do Plenário fechada e afixada na entrada do prédio e na porta do Plenário, cópia da liminar concedida pelo desembargador Wagner Cinelli, do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro, que suspendia os efeitos do Mandado de Segurança concedido pelo Juiz da 5ª Vara cível, até que se julgue o mérito da questão. Desta forma, a eleição do dia 23 de dezembro voltava a ter validade até o julgamento do mérito.
Na última quinta-feira (06/01), havia nova expectativa para a votação das contas com a presidência da sessão a cargo de Nilton Pinto (PSC), mas dessa vez os cinco vereadores da base governista não compareceram e desta forma não teve quorum.
Uma nova sessão está prevista para terça-feira e a população de Quissamã, que voltará as urnas em menos de dois anos, aguarda uma decisão para que o município possa ter seu início de ano orçamentário o quanto antes. Já as questões políticas prometem estar cada vez mais acirradas.
ÍNTEGRA DA DECISAO QUE GARANTE O CUMPRIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCEDIDO PELO DESEMBARGADOR WAGNER CINELLI, DE QUE VALE A ELEIÇÃO DO DIA 23 DE DEZEMBRO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO
Tribunal de Justiça
PETIÇÃO 2011-470 REFERENTE AO AI 0449999-97.2010.8.190001
PETICIONANTE NILTON PINTO
Desembargador de Plantão: ANDRÉ RIBEIRO
DECISÃOTrata-se de notícia de descumprimento de decisão judicial proferida em 30/12/2010, às 22 horas, pelo E. Des. Wagner Cinelli.
Os fatos narrados revelam descumprimento de decisão judicial.
Assim, considerando distúrbio da ordem a atingir o Poder Legislativo do Município de Quissamã, de forma atentatória à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determino às autoridades responsáveis pela Segurança Pública no município a adoção de todas as medidas necessárias para garantir a realização da sessão legislativa a ser realizada em 06/01/2011 às 11:00 horas.
A mesa diretora é composta pelos vereadores Nilton Pinto (Presidente), Nilton Pessanha (vice-presidente), Junio Pinto (primeiro secretário) e Edi Silva (segundo secretário).
A presente decisão soma-se àquele proferida pelo E. Des. Supramencionado que deverá ser observada em toda sua integralidade para: 1- garantia da realização da sessão acerca aprovação do orçamento; 2 – integridade dos parlamentares presentes; 3 – defesa da ordem pública e do patrimônio público municipal.
Para tanto, considerando a gravidade dos fatos narrados, expeça-se ofício o Juízo da comarca local para adotar efetivas medidas ao cumprimento desta decisão.
Diligencie por contato telefônico, intimando desta decisão às 19;00 horas desta data as seguintes autoridades:
1- Capitão/PM Daniel Frederico Ramirez Bezerra – 32º Batalhão.
2- Delegado de Polícia Civil da 130º DP Dr. Luis Maurício Campos
3- Coronel/PM Cid Rodrigues Tavares – 32º Batalhão
Defiro ao ilustre Procurador da Câmara Municipal Dr. Tiago Silva a apresentação de cópia desta decisão às autoridades policiais e judiciária para a garantia de seu cumprimento.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010.
Desembargador André Ribeiro
Plantão Judiciário
URURAU.
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