Sindicato dos hotéis, bares e restaurantes consegue nova liminar contra a lei antifumo no Rio

RIO - O Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio) divulgou, no fim da noite desta quinta-feira, que o desembargador Lindolpho Morais Marinho, da 16ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça Fluminense, concedeu liminar liberando os cerca de dois mil hotéis, bares e restaurantes associados à entidade do cumprimento da lei estadual antifumo, que está em vigor desde 18 de novembro . Já o Tribunal de Justiça do Rio informou, nesta sexta-feira, que a liminar só terá validade depois da sua publicação no Diário Oficial. Como o desembargador não foi ao fórum nesta sexta-feira por problemas de saúde, seus assessores disseram que, por não ter sido publicada, a decisão ainda pode ser mudada.

De acordo com o sindicato, a medida foi tomada depois da intimação das procuradorias gerais do município (PGM) e do estado (PGE), sendo que esta última não se pronunciou. O SindRio acrescenta que, na justificativa, o juiz diz que "o estado não é competente para legislar de forma a revogar as exceções ao uso de produtos fumígenos previamente outorgadas pela legislação federal".

Devido à liminar, nos estabelecimentos filiados ao SindRio vale a lei federal de 1996 (9.294), que permite o fumo em varandas e fumódromos e, para o sindicato, é suficiente para garantir a saúde de clientes e funcionários não fumantes. O sindicato informa que, de acordo com a decisão, as secretarias estadual e municipal de Saúde, as vigilâncias sanitárias estadual e municipal estão proibidas de aplicar quaisquer penalidades aos associados, sob pena de aplicação de multa.

Os bares Boteco 98 e Sabor da Morena, em Botafogo, foram multados nesta quinta-feira à noite em R$2.100, por permitir que clientes fumassem nas varandas. Eles foram autuados pela operação Bar Legal, que fiscaliza e multa estabelecimentos por fumo em ambientes de uso coletivo e outras irregularidades. A operação foi realizada pela Subprefeitura da Zona Sul, junto com a 4ª Região Administrativa, a Vigilância Sanitária e a Guarda Municipal.

No dia em que a lei entrou em vigor, o SindRio obteve uma liminar na Justiça , concedida pela juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara da Fazenda Pública.

No dia seguinte, o próprio juiz voltou atrás e anulou a decisão ao verificar que não tinha competência para julgar a medida cautelar. Isso porque uma outra ação com o mesmo teor já havia sido apreciada pela juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública, que pediu explicações ao governo do estado.
o Globo.