SP: Vereadores querem privatizar espaço público

O fechamento de ruas

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda votação o projeto de lei de autoria do vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR) que estabelece regras para o fechamento, com portões e cancelas, de ruas com até dez metros de largura e de vilas residenciais. Atualmente, há 342 vias desse tipo na cidade, segundo a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, o que é contestado em mais de 200 ações da Promotoria da Habitação do Ministério Público Estadual. São bolsões residenciais delimitados por muros, floreiras de concreto e obstáculos irremovíveis, e protegidos por vigilantes particulares. Garantem a circulação de moradores apenas e a formação de centros de lazer. Nada é cobrado dos moradores por esse benefício.

Para muitos urbanistas, o fechamento de ruas e vilas representa a privatização do espaço público e agrava a desordem urbana. Para os moradores interessados, o aumento da segurança é o principal argumento para a instalação de cancelas e portões. O mercado imobiliário, por sua vez, é que sai lucrando, ganhará muitos minicondomínios, altamente valorizados, em áreas de boa infraestrutura. O projeto de lei seguirá para a sanção do prefeito Gilberto Kassab.

Ao permitir o fechamento de ruas e vilas, os administradores e legisladores entregam para o setor privado o que é prerrogativa do poder público: normatizar, organizar e zelar pelo espaço público. O governo reconhece, desse modo, a sua incapacidade de assegurar aos moradores desses locais proteção, limpeza pública, vagas de estacionamento e lazer, entre outros serviços. Por sua vez, o Legislativo atende aos apelos de grupos de moradores e da indústria imobiliária, sem levar em conta os interesses de toda a população.

Numa cidade com malha viária saturada e permanentemente congestionada, a redução das rotas alternativas prejudica ainda mais o trânsito, considerado um dos seus principais problemas, depois da Saúde e da Educação. No texto aprovado, foi mantida a obrigação, prevista num decreto de 2007, de a CET avaliar o pedido de fechamento das ruas. O órgão poderá exigir mudanças nos planos. Sancionada a nova lei, espera-se que a participação da CET no processo tenha força suficiente para contrariar os poderosos interesses que movem os pedidos de fechamento.

O projeto consolidou em um único texto as seis leis e decretos feitos desde 1991. A última era de 2004, e autorizava apenas o fechamento das ruas sem saída. Segundo o autor do projeto, a variedade de leis dificultava um procedimento administrativo homogêneo em toda a cidade. Os novos pedidos para o fechamento de ruas e vilas terão de ser protocolados na subprefeitura da região e deverão contar com o apoio de 70% dos moradores, por meio de declarações firmadas em cartório. As vias não podem ser fechadas para fins comerciais.

Tanto quanto as sucessivas anistias concedidas aos proprietários de imóveis irregulares de São Paulo, o fechamento de ruas é tema recorrente no plenário da Câmara Municipal em anos eleitorais ou às vésperas deles. A iniciativa assegura a fidelização de nichos eleitorais importantes. A proposta foi aprovada pelos 42 vereadores presentes na sessão realizada na quinta-feira na Câmara Municipal.

Pelo projeto de lei, vilas operárias que reúnem casas construídas a partir da década de 30 por institutos de aposentadoria de industriários e bancários, atualmente degradadas, poderão se transformar em miniconjuntos residenciais fechados e, logicamente, muito valorizados.

Faltou estabelecer a compensação ao Município por essa apropriação do espaço público. A outorga onerosa deveria constar do projeto de lei, como nos casos em que as imobiliárias compram o direito de construir acima do que é permitido pelas regras de zoneamento e de uso e ocupação do solo. Essa compensação permitiria investimentos na melhoria da malha viária das redondezas dos miniconjuntos, reduzindo os inconvenientes para as pessoas que por ali transitam.

O prefeito Gilberto Kassab ainda precisa se decidir se sanciona a nova lei. Terá, então, a chance de preservar o interesse da maioria.

Fonte: OESP