ROBERTO HENRIQUES APRESENTA PROJETO DE LEI REVOGANDO NORMA ESTADUAL QUE PREVÊ CONFISCO DE AUTOMÓVEIS EM DÉBITO COM IPVA

"uma das mais arbitrárias leis já instituídas pelo Estado do Rio de Janeiro"

Um pesadelo na vida dos proprietários de veículos do Estado do Rio está perto de acabar. Foi apresentado ontem na Alerj projeto de lei de autoria do Deputado Roberto Henriques (PR), que revoga a lei estadual 4.940, de 20 de dezembro de 2006, que prevê o confisco de automóveis cujos donos estejam em débito com IPVA e taxas, sob pena de levar a leilão em 90 dias. O autor alega que a lei estadual baseou-se numa lei do ex-Ministro da Justiça, Armando Falcão, sancionada pelo General Geisel, em plena ditadura militar.

- Sem considerar que todas as leis de exceção foram derrubadas pela Constituição de 1988, o Estado do Rio preferiu se basear numa lei federal de 1978 ( 6.575, de 30/09/1978), que previa o confisco no Código de Trânsito antigo e venda em leilão em hasta pública sem direito de defesa – citou o Deputado Roberto Henriques. Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que "versa a presente proposição sobre uma das mais arbitrárias leis já instituídas pelo Estado do Rio de Janeiro, a lei 4940/2006, baseada numa lei de exceção, elaborada pelo ex-Ministro Armando Falcão e sancionada pelo presidente de então, o General Ernesto Geisel.

- Esta lei não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Então, em respeito ao princípio da economia processual, urge que seja imediatamente revogada e cessados os seus efeitos, porque não é lei, é uma ilegalidade – Frisou.