1. O cerceamento da liberdade de pensamento e expressão pelo Estado compromete e condena a versão particularíssima de direitos humanos que o governo federal impingiu à Nação por meio do Decreto 7.037, de 21.12.2009.
O Decreto, não obstante o compromisso explícito do ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, de revê-lo e abri-lo à discussão com o Congresso Nacional, está em pleno vigor, mantendo ambiente de receio e espanto na sociedade brasileira.
2. Nesse decreto, em nome de uma causa nobre – os direitos humanos -, constam decisões que a negam, invertem e agridem, tais como, entre muitas outras:
Ø Restrições à liberdade religiosa (proibição de uso de seus símbolos em locais públicos);
Ø Restrições à liberdade de imprensa e à produção cultural;
Ø Quebra do monopólio do Judiciário para a resolução de conflitos (cláusula pétrea constitucional)
Ø Estímulo às invasões de terras e afronta ao direito de propriedade
Ø Banalização do aborto, tema cujo âmbito de discussão e decisão é o Congresso Nacional.
3. Repudiamos a tentativa de estabelecer, em nome dos direitos humanos – que devem pairar acima de ideologias e partidarismos -, um regime de restrições incompatível com o Estado democrático de Direito e as aspirações da sociedade brasileira.
4. Os partidos que assinam esta nota se comprometem a lutar contra esse decreto, pela dignidade e pelos direitos humanos de todos em nosso país, não importa o credo político ou religioso, tendo sempre em mente que:
Ø é dever do Estado brasileiro proporcionar a todos oportunidades de emprego e renda, garantir acesso à moradia, saúde, educação, segurança e promover a superação da pobreza;
Ø o desenvolvimento econômico e social do país pode e deve ser buscado por caminhos de liberdade e respeito efetivo aos direitos humanos e civis;
Ø o Congresso Nacional, com ampla consulta à sociedade, é o foro adequado para o debate de temas éticos envolvendo a vida em família e o direito à vida;
Ø a busca de realização dos verdadeiros direitos humanos não se coaduna com a imposição de modelos de Estado ou civilização fabricados em núcleos de militantes e em laboratórios intelectuais, por mais prestigiados que sejam;
Ø será com a participação de todos que iremos realizar o sonho de uma grande Pátria com liberdade, deveres e direitos equânimes garantidos a todos.
5. Por sua abrangência e pretensa transversalidade, o referido Decreto equivale a uma mini-constituinte. Se outro mérito não tem, revela a verdadeira face ideológica de um governo que faz profissão de fé democrática, mas que, em conferências com sua militância (que pretende substituir a sociedade civil), conspira pelo obscurantismo.
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