Como parte da nova política industrial do país, através do Plano Brasil Maior, o governo Dilma Roussef vai propor mudanças nas leis trabalhistas, ao Congresso Nacional. As novas regras garantiriam carteira assinada aos empregados eventuais e por hora. A mudança estimularia a formalização de trabalhadores que atualmente não tem carteira assinada e beneficiaria o setor que mais emprega no país, o de serviços.
As alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), classificadas pelo Governo como uma modernização do marco regulatório do mercado de trabalho, garantiriam àqueles que trabalham alguns dias na semana ou algumas horas por dia, o direito a carteira assinada, pagamento de férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS.
Com as alterações, empresas que trabalham com funcionários temporários, como serviços de Buffet ou eventos culturais, poderão contratar funcionários que só vão receber quando exercerem alguma atividade. Já a contratação de horistas irá auxiliar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais.
'Garantidos os direitos trabalhistas, é possível customizar para que cada atividade tenha uma forma diferente de contratação', disse o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.
Para o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, as alterações não comprometem os direitos trabalhistas. "Podemos avançar nesse campo sem comprometer um único direito trabalhista já conquistado. As propostas feitas pela classe empresarial às quais eu tive acesso preservam os direitos que os trabalhadores brasileiros têm", afirmou o ministro.
"Estamos formatando a proposta", disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto. "Vamos concluir o mais rapidamente possível."
Fonte: Ururau
As alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), classificadas pelo Governo como uma modernização do marco regulatório do mercado de trabalho, garantiriam àqueles que trabalham alguns dias na semana ou algumas horas por dia, o direito a carteira assinada, pagamento de férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS.
Com as alterações, empresas que trabalham com funcionários temporários, como serviços de Buffet ou eventos culturais, poderão contratar funcionários que só vão receber quando exercerem alguma atividade. Já a contratação de horistas irá auxiliar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais.
'Garantidos os direitos trabalhistas, é possível customizar para que cada atividade tenha uma forma diferente de contratação', disse o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.
Para o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, as alterações não comprometem os direitos trabalhistas. "Podemos avançar nesse campo sem comprometer um único direito trabalhista já conquistado. As propostas feitas pela classe empresarial às quais eu tive acesso preservam os direitos que os trabalhadores brasileiros têm", afirmou o ministro.
"Estamos formatando a proposta", disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto. "Vamos concluir o mais rapidamente possível."
Fonte: Ururau
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