Em 04/08/09, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação”, conforme voto do RMS nº 27.311-AM em que foi relator o Ministro Jorge Mussi.
Com este entendimento, resta pacífico na 5ª Turma do STJ que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem o direito líquido e certo a ser nomeado dentro do prazo de validade do concurso, posição já sustentada pelo colegiado desde 2004, quando do julgamento do RMS 15034/RS, em que foi relator o ministro Félix Fischer.
sábado, 11 de setembro de 2010
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3 comentários:
Os vereadores de oposição são maioria na câmara, faça isso ser cumprido aqui em nosso município, ja que o prefeito quer manter o seu curral eleitoral não convocando os concursados.
Eu nao entendo pq nao existe plano de cargos e salarios e nao existe aumento de salario
isso nao deve partir dos vereadores?
ou temos que esperar Beto ficar bonzinho e acordar e querer fazer isso?
gostaria da resposta sobre o comentario acima
grato
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