O Vereador que este subscreve, após exame, discussão e posterior aprovação neste Egrégio Plenário, REQUER que seja endereçado expediente ao Exmº. Sr. CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO – DD. Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, todo empenho possível, no sentido de determinar que seja elaborada, com a máxima urgência, a publicação no Diário Oficial do Estado, o que estabelece a Lei Orgânica Municipal no Capítulo II – DOS DISTRITOS – Art. 7º ao Art. 9º.
JUSTIFICATIVA: Após a promulgação da Lei Orgânica, o que ocorreu no mês de julho de 1999, deveria o Executivo Municipal, na época, regulamentar os artigos acima descritos e publicá-los no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua a Lei Complementar Estadual nº 59 de 1990, Artigo 31, que alterou a Constituição Estadual, Por se tratar de matéria de interesse maior da municipalidade, indispensável a legalização da divisão territorial do Município, reitero a solicitação pedindo ainda que seja observada a urgência que o caso requer.
JUSTIFICATIVA: Após a promulgação da Lei Orgânica, o que ocorreu no mês de julho de 1999, deveria o Executivo Municipal, na época, regulamentar os artigos acima descritos e publicá-los no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua a Lei Complementar Estadual nº 59 de 1990, Artigo 31, que alterou a Constituição Estadual, Por se tratar de matéria de interesse maior da municipalidade, indispensável a legalização da divisão territorial do Município, reitero a solicitação pedindo ainda que seja observada a urgência que o caso requer.
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