Com a proximidade das eleições, o procurador regional Eleitoral do Ministério
Público Eleitoral, no estado do Rio de Janeiro, Maurício da Rocha Ribeiro
esclarece dúvidas sobre o pleito e questionamentos sobre a Lei da Ficha Limpa,
na qual alguns pré-candidatos de Campos e municípios vizinhos podem ser
enquadrados. De acordo com o procurador, “o candidato é o cartão de visitas do
próprio partido político. Qual a mensagem que um partido pode passar ao eleitor
se aceitar filiados que não se enquadram no conceito de moralidade?”, indaga.
Com relação ao trabalho da mídia impressa no período eleitoral, Maurício diz que
“os periódicos podem emitir opinião favorável ou desfavorável a um ou outro
candidato, já que faz parte do jogo político”.
O Diário – Campos é um município onde as disputas eleitorais são
excessivamente acirradas, numa cidade que teve eleições anuladas e prefeitos
cassados nos últimos anos. Como estão sendo montados ou finalizados os
preparativos para tentar fazer uma fiscalização eficiente e manter a lisura do
pleito?
Maurício da Rocha - Em Campos, como em
qualquer outro município fluminense, tanto os juízes eleitorais quanto os
promotores eleitorais têm sua ação orientada por meio de encontros e seminários
e estão prontos para coibir qualquer infração às normas eleitorais,
principalmente em relação a propaganda eleitoral antecipada, captação ilícita de
votos e corrupção eleitoral.
OD – Em linhas gerais quais as recomendações para estas eleições? A
Promotoria já fez recomendação sobre o que pode ou que não pode, o que é lícito
ou não, na campanha eleitoral?
MR - Até o presente
momento, foram editadas sete recomendações de atuação para os promotores
eleitorais. Elas podem ser consultadas no sítio eletrônico
http://www.prerj.mpf.gov.br. Em relação aos eleitores, também fizemos um guia
sucinto do que é permitido ou não, em termos de propaganda e se encontra
acessível no mesmo sítio eletrônico.
OD – Sabemos que no Brasil a Justiça Eleitoral funciona com a
estrutura das comarcas, com seus integrantes, juízes, promotores e voluntários.
Além de suas atribuições pertinentes às suas respectivas varas, o juiz tem que
atender as demandas eleitorais que devem ter prioridade, mesmo com estrutura não
desejável. A promotoria eleitoral também não é função exclusiva, então há
acumulo de serviços. Será possível cumprir a lei, com eficiência na
fiscalização e punindo os que cometerem infrações?
MR
– A falta de exclusividade na atuação eleitoral pode ser um problema na
atuação dos juízes e promotores. Mas, em ano eleitoral, eles costumam destinar
mais tempo e atenção a essas demandas, até porque, a partir de 5 de julho, todos
os prazos processuais serão peremptórios e ininterruptos, vale dizer, não irão
se suspender nos finais de semana e feriados. Por esta razão, os promotores
eleitorais sequer podem tirar férias nesse período.
OD – A Justiça e a Promotoria Eleitoral não tem uma equipe para
monitorar todos os sites ou blogs, bem como emissoras de rádio para evitar que
sejam cometidos excessos. De que forma os cidadãos e os partidos políticos
poderão colaborar no sentido de garantir o equilíbrio do pleito? É válido anexar
textos, fotos, gravações ou vídeos como peças de
denúncias?
MR - Na Procuradoria Regional
Eleitoral, todos os servidores e estagiários estão monitorando as principais
redes sociais, blogs, microblogs e sítios diversos, inclusive os dos próprios
candidatos, para que eventuais abusos à legislação eleitoral sejam reprimidos.
Até a presente data, esse monitoramento rendeu a elaboração de 35 ofícios
direcionados aos órgãos de fiscalização da propaganda eleitoral. Entretanto,
certamente, o número de infrações à lei eleitoral é maior. Por isso é que no
sítio eletrônico da Procuradoria Regional Eleitoral
(http://www.prerj.mpf.gov.br) há um link “Denuncie Aqui”, para que a população
participe dessa fiscalização, relatando as irregularidades, anexando fotos, a
fim de que as eleições no Rio de Janeiro sejam exemplares.
OD – E a propaganda em outdoor e em bens de uso comum, como postes,
muros e árvore?
MR - Este tipo de propaganda é
vedado por lei. Inclusive o uso de adesivos nos carros é proibido. A população
pode e deve colaborar conosco, tirando fotos com celulares e mandando sua
denúncia, através do nosso site. É muito fácil e será de grande valia para a
fiscalização.
OD – E a mídia impressa? Quais as
recomendações?
MR – Os periódicos, no exercício da
liberdade de expressão, podem emitir opinião favorável ou desfavorável em
relação a um ou outro candidato, já que faz parte do jogo político e da
democracia os elogios e as críticas, desde que esses comentários não sejam
pagos. O art. 43 da Lei da Eleições (9.504/97) é claro ao afirmar que “são
permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa
escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios
de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no
espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de
1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.”
O Diário – Como se caracterizaria a propaganda
extemporânea?
MR - É toda propaganda realizada pelo
pré-candidato antes de 5 de julho, com a finalidade de incutir no seu eleitorado
de que ele é o melhor candidato para assumir determinada vaga. Ou seja,
antecipa-se a disputa eleitoral violando a igualdade entre os candidatos.
OD – Além da oferta em dinheiro, a compra de votos se caracterizaria
por quais outras práticas? Oferta de emprego, por
exemplo?
MR - Qualquer vantagem, como oferta de
emprego, cesta básica, vale combustível, podem caracterizar a compra de
votos.
OD – A Justiça Eleitoral terá que vencer outro desafio, o cumprimento
da Lei da Ficha Limpa. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) teria até o dia 5
de julho para enviar a relação de políticos com contas rejeitadas pelo TCE-RJ
que podem ser enquadrados na lei. Como apreciar registros de candidaturas em
pouco espaço de tempo e impugnar aqueles com problemas?
MR
- A lista das contas rejeitadas pelo TCE-RJ já está disponível,
inclusive no nosso endereço eletrônico (http://www.prerj.mpf.gov.br/), com a
relação completa daqueles gestores que tiveram suas contas rejeitadas. com base
nesta lista, os promotores eleitorais poderão impugnar candidaturas.
Igualmente, foram pedidas informações a vários órgãos de classe, câmaras de
vereadores e tribunais, tudo para que os “fichas-sujas” sejam detectados e não
consigam o respectivo registro de candidatura.
O Diário – Quem tem contas rejeitadas pelo TCE-RJ pode ser
considerado ficha-suja?
MR - Nem todos os que
tiveram suas contas rejeitadas pelo TCE-RJ podem ser considerados fichas-sujas,
já que a lei determina que a inelegibilidade ocorre quando há a rejeição das
contas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa. Isso vai ser checado pelos promotores eleitorais, caso a
caso.
OD – O senhor acha que os partidos deveriam fazer suas filtragens,
para não colocarem candidatos que não passam pelo crivo da Lei da Ficha Limpa,
dando exemplo de ética e de legalidade?
MR – Sem
dúvida. O candidato é o cartão de visitas do próprio partido político. Qual a
mensagem que um partido irá passar para o eleitorado, se aceitar filiados que
não se enquadram no conceito de moralidade da Lei da Ficha Limpa?
OD – A PGE já tem informação de quem é ficha-suja no Estado do
Rio?
MR – Esta será a primeira eleição com plena
vigência da Lei da Ficha Limpa, então os cadastros de inelegíveis ainda estão
sendo formados. A PGE já tem conhecimento da lista do TCE-RJ, bem como já há uma
orientação para que os promotores eleitorais, cada qual na sua atribuição,
procurem levantar eventuais restrições dos pré-candidatos aos cargos
eletivos.
OD – Muitos promotores admitem que essas eleições serão uma espécie
de laboratório de aprendizagem, com relação à fiscalização da propaganda na
internet. O senhor concorda com esta afirmação?
MR
- Concordo, será uma experiência nova, já que o acesso à internet se
popularizou no país. É uma propaganda de custo zero e altamente eficaz, pois a
informação disponibilizada na internet se difunde rapidamente.
Fonte: O Diário
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“A secretária disse que os medicamentos vencidos foram recolhidos dos postos e que estes seriam encaminhados para os laboratórios para serem trocados por novos. Vamos apurar tudo isso”, comentou.
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