NOTA DO DEM-PSDB ACERCA DO DECRETO 7.037/2009, O PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3.

1. O cerceamento da liberdade de pensamento e expressão pelo Estado compromete e condena a versão particularíssima de direitos humanos que o governo federal impingiu à Nação por meio do Decreto 7.037, de 21.12.2009.

O Decreto, não obstante o compromisso explícito do ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, de revê-lo e abri-lo à discussão com o Congresso Nacional, está em pleno vigor, mantendo ambiente de receio e espanto na sociedade brasileira.

2. Nesse decreto, em nome de uma causa nobre – os direitos humanos -, constam decisões que a negam, invertem e agridem, tais como, entre muitas outras:

Ø Restrições à liberdade religiosa (proibição de uso de seus símbolos em locais públicos);

Ø Restrições à liberdade de imprensa e à produção cultural;

Ø Quebra do monopólio do Judiciário para a resolução de conflitos (cláusula pétrea constitucional)

Ø Estímulo às invasões de terras e afronta ao direito de propriedade

Ø Banalização do aborto, tema cujo âmbito de discussão e decisão é o Congresso Nacional.

3. Repudiamos a tentativa de estabelecer, em nome dos direitos humanos – que devem pairar acima de ideologias e partidarismos -, um regime de restrições incompatível com o Estado democrático de Direito e as aspirações da sociedade brasileira.

4. Os partidos que assinam esta nota se comprometem a lutar contra esse decreto, pela dignidade e pelos direitos humanos de todos em nosso país, não importa o credo político ou religioso, tendo sempre em mente que:

Ø é dever do Estado brasileiro proporcionar a todos oportunidades de emprego e renda, garantir acesso à moradia, saúde, educação, segurança e promover a superação da pobreza;

Ø o desenvolvimento econômico e social do país pode e deve ser buscado por caminhos de liberdade e respeito efetivo aos direitos humanos e civis;

Ø o Congresso Nacional, com ampla consulta à sociedade, é o foro adequado para o debate de temas éticos envolvendo a vida em família e o direito à vida;

Ø a busca de realização dos verdadeiros direitos humanos não se coaduna com a imposição de modelos de Estado ou civilização fabricados em núcleos de militantes e em laboratórios intelectuais, por mais prestigiados que sejam;

Ø será com a participação de todos que iremos realizar o sonho de uma grande Pátria com liberdade, deveres e direitos equânimes garantidos a todos.

5. Por sua abrangência e pretensa transversalidade, o referido Decreto equivale a uma mini-constituinte. Se outro mérito não tem, revela a verdadeira face ideológica de um governo que faz profissão de fé democrática, mas que, em conferências com sua militância (que pretende substituir a sociedade civil), conspira pelo obscurantismo.

"O SELO DA INTOLERÂNCIA"! "O EXERCÍCIO HEGEMÔNICO DO PODER"!

Trechos do artigo do historiador e politólogo argentino, Natalio Botana, no La Nacion (06).

1. A imposição e a intolerância pairam constantemente sobre nossa sociedade. A imposição se refere ao exercício hegemônico do poder. O exemplo mais simples de entender esse conceito de controle do executivo é aquele que diz respeito ao comportamento e à conduta centralizadora dos atuais governantes. Quando se mergulha nas entranhas dos conflitos e harmonias, se poderá advertir que este ânimo imposto, incapaz de entender razões e partilhar outro ponto de vista, impregna todos os tipos de instituições. Desde baixo até o alto, a hegemonia circula por todas as partes.

2. A paixão e a cegueira que estão espalhadas pelo espaço público fabricam inimigos e envolvem o discurso em uma atmosfera de guerra. Sempre voltamos ao processo eleitoral: quem é o inimigo? Como atacá-lo? Qual é o método mais eficaz para a difamação? À vista de tanto círculo vicioso, esta é uma história repetida, amálgama de escrachos, falsificações anônimas e supostos julgamentos populares. No repertório do nosso comportamento existem escrachos bons e escrachos maus, dependendo de quem é o depositário das ações.

3. Mas quase toda a ideologia oprimida com vocação totalitária, quando trata de sair desta situação, busca se tornar opressora. Isto se assemelha perigosamente aos ventos que sopram nestes dias, impulsionado por uma versão elementar de justiça, que como uma máscara, esconde o apetite por vingança. Esse suposto "direito a intolerância", Voltaire classificava como "absurdo e bárbaro". É um jacobinismo adoçado, sem comitês de salvação pública, nem guilhotina, consagrado a converter a trajetória da cada um (até agora tiveram sorte os jornalistas) em um registro policial.

4. Devemos nos perguntar se essa atmosfera contribui para consolidar as instituições do Estado de Direito. Definitivamente não! A causa dos erros e mentiras que são postas em circulação e do equívoco que supõe aplicar um conceito hegemônico da política a uma sociedade fragmentada, diversa em sua estrutura, mas ainda incapaz de transformar essa heterogeneidade em um pluralismo construtivo. A essa tarefa de reconstrução devem destinar-se as oposições, em defesa do valor da tolerância.

Garotinho lança pré-candidatura a governador e Dilma é aguardada

O Partido da República (PR) vai lançar, no próximo dia 10, a pré-candidatura do ex-governador Anthony Garotinho, durante o I Congresso Estadual do PR, num centro de convenções no Rio de Janeiro. A pré-candidata à Presidência da República do Partido dos Trabalhadores (PT), a ex-ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, é aguardada no evento, que deve reunir 15 mil pessoas, segundo estimativas do PR.


De acordo com o secretário-geral do PR no Rio, Adroaldo Peixoto, Dilma Rousseff, que no mesmo dia receberá uma homenagem do PT fluminense, manifestou o interesse de estar presente ao lançamento da pré-candidatura de Garotinho. “O PR faz parte da base aliada do Governo Lula. Dilma será muito bem-vinda ao nosso evento político”, ressaltou Adroaldo.

O secretário-geral do PR também informou que o partido apresentará no congresso a nominata provisória dos pré-candidatos a deputado estadual e federal para as próximas eleições, além do pré-programa de governo para o Estado do Rio de Janeiro.

Um novo prefeito assume as antigas dívidas de Carapebus

Paulo Renato Pinto Porto


Apesar da condição de município produtor de petróleo, Carapebus acumula dívidas em torno de R$ 28 milhões, herança deixada pela gestão anterior e que terá que ser administrada pelo prefeito Amaro Fernandes de Souza (PRB), que tomou posse no último dia 19, na prefeitura do município, de 9 mil habitantes. Além das dificuldades em administrar as finanças, o novo governante terá pela frente outros desafios, como a atual falta de perspectiva da população em relação a empregos no município.

A esperança era a criação de um distrito industrial, denominado Zona Especial de Negócios (ZEN), mas que ainda não produziu melhores resultados. “A Zona Especial de Negócios só existe no nome, não há nada instalado no local. Trata-se de um terreno vazio, um projeto que não saiu do papel”, disse o secretário de Comunicação da prefeitura, Dionício Brito. Amaro Fernandes quer criar programas de incentivos de modo a atrair empreendimentos para a ZEN.

O novo prefeito também pretende investir mais recursos nos setores essenciais como a Saúde e Educação. A prioridade de Amaro Fernandes é a instalação efetiva do centro cirúrgico para a realização de pequenas cirurgias, hoje feitas em Macaé, e a recontratação de novos médicos. Na educação, o prefeito anuncia um plano de capacitação de professores.

Enquanto não consolida projetos para combater o desemprego, o prefeito busca resolver o problema dos que precisam se deslocar até Macaé, já que grande parte dos moradores de Carapebus trabalha no vizinho município. Amaro quer disponibilizar mais horários de ônibus nos períodos de maior movimento de passageiros. O Orçamento anual do município é da ordem de R$ 54 milhões.

Com relação ao novo secretariado, apenas um nome dos quadros da administração anterior foi aproveitado: José Carlos Alexandre Rosa, titular da Secretaria de Fazenda. Os novos ocupantes de cargos em primeiro escalão são Marcelo Souza (Gabinete); Marcus Paes Henriques (Controle Interno); Junior César Melquiades (Gerência Municipal); Elson Leite Azevedo (Governo); Salim Selem Neto (Procuradoria Geral); Janete Nunes Cordeiro (Cultura); Lenise Monteiro Nunes (Saúde); Rodrigo Lopes (Planejamento e Desenvolvimento Urbano); Jean Ribeiro Barbosa (Indústria e Comércio); Alberci Ribeiro (Administração); Dionício Brito (Comunicação Social); Antônio Marcos Santos Silva (Segurança e Trânsito); Antônio Amauri Torres Filho (Transportes); Luis César Pereira Martins (Agricultura); Roberto Carlos Rocha Pinto (Meio Ambiente e Turismo); Benerjan Tavares (Esportes e Lazer); Antônio Panezi (Obras); Mariano José Gomes (Serviços Públicos); Valdenir Barcelos Braga (Educação); e Anselmo Ribeiro Azevedo (Promoção Social).

Amaro Fernandes dos Santos as eleições por 5.055 votos contra Francisco Alipio Fragoso (PMDB), que obteve 2.989. A cidade tem 9.278 eleitores

O prefeito Eduardo Cordeiro, que apoiou Chiquinho Fragoso, venceu as últimas eleições municipais em outubro de 2008, mas teve a candidatura cassada pela Justiça Eleitoral porque suas contas foram rejeitadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Cordeiro também responde a processos criminais.

Desde janeiro do ano passado, o município era comandado pelo presidente da Câmara, Sebastião Batista Messa (PSB), que assumiu após a cassação da candidatura de Cordeiro. Tiãozinho, como é conhecido, retorna então à presidência do Legislativo.

MARQUINHOS É CASSADO Prefeito de Cabo Frio deve recorrer fora do cargo

Ministério Público acredita que prefeito tenha feito distribuição de material de construção


O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) cassou nesta quinta-feira (25/03), o mandato do prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes.

Marquinhos deverá de recorrer fora do cargo. O Ministério Público Eleitoral acusou o prefeito de oferecer materiais de construção em troca de votos nas eleições de 2008. O mandato de Marquinhos já havia sido cassado pela 96ª Zona Eleitoral, mas ele recorreu no cargo. Agora será diferente, o prefeito eleito foi afastado.

Ururau

Mocaiber e Henriques terão que explicar contas rejeitadas pelo TCE-RJ

O ex-prefeito de Campos, Alexandre Mocaiber (PSB), e o então vice Roberto Henriques (hoje no PR) têm prazo de 20 dias para dar explicações à Comissão de Orçamento da Câmara Municipal sobre as contas da prefeitura no período entre 2005 e 2008, que foram rejeitadas com parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

“A comissão já fez a notificação e esperamos que eles compareçam logo para esclarecermos as irregularidades que estão sendo apontadas pelo TCE”, disse o vereador Jorge Magal (PMDB), um dos integrantes da comissão, ao lado dos vereadores Vieira Reis (PRB) e Dante Pinto Lucas (PDT).
Após analisar as explicações do ex-prefeito e do vice, a comissão dará o seu parecer sobre as contas e fará o encaminhamento ao presidente do Legislativo, Nélson Nahim (PR), que levará a matéria a plenário para que seja votada pelo conjunto dos vereadores.
A previsão é de que as contas sejam votadas ainda no mês de abril. Se forem rejeitadas pela Câmara, Mocaiber e Henriques se tornarão inelegíveis, sendo impedidos de disputar as eleições deste ano. Roberto Henriques, que rompeu com Mocaiber após tomar conhecimento de uma série de irregularidades, é pré-candidato a deputado estadual. Mocaiber também pleiteia igualmente uma vaga na Assembléia Legislativa.

A recomendação do TCE é pela não aprovação das contas. A ausência da prestação de contas de várias secretarias, sobretudo a de saúde, estão entre as muitas irregularidades apontadas pelos conselheiros do tribunal.

Em março de 2008, a Justiça afastou Mocaiber do cargo por 180 dias, devido a irregularidades em licitações públicas da prefeitura, segundo denúncia do Ministério Público Federal, na denominada Operação Telhado de Vidro. A Polícia Federal prendeu 14 acusados de participar do esquema de fraude para contratação de funcionários terceirizados para obras emergenciais no município. No mesmo dia, o vice-prefeito Roberto Henriques assumia a prefeitura.

O Diario.

Luiz Fernando Pezão: Justiça com o estado

Com a mudança das regras dos royalties do petróleo, o governo do estado que, em 2009, recebeu R$ 4,884 bilhões, passará a receber R$ 100 milhões por ano. Já o montante de Campos cairá de R$ 1 bilhão para R$ 4 milhões; de Rio das Ostras, de R$ 344 milhões para R$ 2 milhões; São de São João da Barra de R$ 149 milhões para R$ 1,1 milhão.


Isso apenas para citar exemplos calculados pela Confederação Nacional dos Municípios. Que empresa, de pequeno ou grande porte ou dona-de- casa resistiria a corte tão grande em seu orçamento?O Rio já teve prejuízo com a transferência da capital federal e fusão da Guanabara com o Estado do Rio. Nós, do interior, sabemos o tamanho do esvaziamento político, financeiro e tributário que estas ações provocaram. Isso sem falar do empobrecimento que a capital experimentou.

Algo semelhante vai acontecer, caso seja alterada a distribuição dos royalties. O estado e municípios fluminenses não podem abrir mão dos valores das compensações. Esses recursos são essenciais para o equilíbrio das nossas finanças e garantir investimentos frente às demandas que surgem com a atividade petrolífera, como estradas, escolas e hospitais. Essa redução pode causar, por exemplo, o fechamento, entre outros, da Unidade de Dor Torácia e do Instituto Municipal de Educação em Rio das Ostras, conforme anunciou a prefeitura. Já São João da Barra, que recebe grandes investimentos portuários e industriais, devido ao complexo logístico e portuário de Açu, terá dificuldades para assegurar o desenvolvimento sustentável em termos sociais, urbanos e ambientais, uma vez que os royalties representam 70% do orçamento.É justo que a população fluminense que trabalha para produzir 85% do petróleo nacional seja recompensada a altura do seu trabalho em prol do País.

Senado decidirá destino do dinheiro do petróleo, que, se faltar, levará municípios fluminenses à falência

Djalma Oliveira e Andréa Machado.


Está nas mãos dos 81 integrantes do Senado o destino de diversos municípios do Estado do Rio. Os políticos vão votar o projeto de lei que regulamenta a exploração do petróleo na camada do pré-sal, incluindo a emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que redistribui os royalties - compensações financeiras pagas a União, estados e municípios pelos impactos da produção - entre todos os estados e as cidades do país. Por isso, o EXTRA traz a relação de telefones e e-mails dos parlamentares, para que a população possa pressioná-los a votar em favor do Rio.

Com o prejuízo para o estado, calculado em R$ 7 bilhões por ano, muitos municípios fluminenses correm o risco de "fechar as portas". Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, por exemplo, é a cidade que mais recebeu royalties em 2009 (cerca de R$ 870 milhões, incluindo uma participação especial, que é paga a cada três meses). Caso a emenda Ibsen seja aprovada, as perdas do município chegarão a quase 100%, restando apenas cerca de R$ 1,5 milhão para os cofres da prefeitura.

Duque de Caxias, na Baixada Fluminsense, perderia metade dos R$ 60 milhões que recebe por ano. A situação seria pior em Rio das Ostras, na Região dos Lagos, que teria sua fatia reduzida a quase zero.

O que se deixa de fazer

Com a chance de queda na arrecadação, diversos investimentos correm perigo. Na cidade do Rio, por exemplo, as áreas de obras, conservação e meio ambiente seriam prejudicadas. Os impactos na infraestrutura poderão ser drásticos em Macaé. Programas de drenagem e saneamento e reparos em hospitais, postos de saúde e escolas poderão não acontecer.

Se o Senado rejeitar a emenda Ibsen, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, que poderá manter a proposta no projeto. Em seguida, a matéria seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marcos Verlaine acredita que o Senado vai alterar o texto e que Lula vetará a emenda que tanto prejudica o Rio.

Se for realmente vetada pelo presidente, a proposta voltará ao Congresso Nacional, que analisará o veto. Mas as chances de derrubada são muito pequenas. Verlaine lembra que, nos últimos 20 anos, apenas um veto presidencial caiu.


Abaixo, a relação de telefones e e-mails dos parlamentares

Acir Gurgacz (PDT-RO) - (61) 3303-3132 / acir@senador.gov.br

Adelmir Santana (DEM-DF) - (61) 3303-4277 / adelmir.santana@senador.gov.br

Almeida Lima (PMDB-SE) - (61) 3303-1312 / almeida.lima@senador.gov.br

Aloizio Mercadante (PT-SP) - (61) 3303-1313 / mercadante@senador.gov.br

Alvaro Dias (PSDB-PR) - (61) 3303-4059 / alvarodias@senador.gov.br

Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) - (61) 3303-2191 / acmjr@senador.gov.br

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) - (61) 3303-2201 / antval@senador.gov.br

Arthur Virgílio (PSDB-AM) - (61) 3303-1413 / arthur.virgilio@senador.gov.br

Augusto Botelho (PT-RR) - (61) 3303-2041 / augusto.botelho@senador.gov.br

César Borges (PR-BA) - (61) 3303-2212 / cesarborges@senador.gov.br

Cícero Lucena (PSDB-PB) - (61) 3303-5800 / cicero.lucena@senador.gov.br

Cristovam Buarque (PDT-DF) - (61) 3303-2281 / cristovam@senador.gov.br

Delcídio Amaral (PT-MS) - (61) 3303-2452 / delcidio.amaral@senador.gov.br

Demostenes Torres (DEM-GO) - (61) 3303-2091 / demostenes.torres@senador.gov.br

Eduardo Azeredo (PSDB-MG) - (61) 3303-2323 / eduardoazeredo@senador.gov.br

Eduardo Suplicy (PT-SP) - (61) 3303-3213 / eduardo.suplicy@senador.gov.br



Efraim Morais (DEM-PB) - (61) 3303-2425 / efraim.morais@senador.gov.br



Eliseu Resende (DEM-MG) - (61) 3303-4621 / eliseuresende@senador.gov.br



Epitácio Cafeteira (PTB-MA) - (61) 3303-1402 / ecafeteira@senador.gov.br



Fátima Cleide (PT-RO) - (61) 3303-2391 / fatima.cleide@senadora.gov.br



Fernando Collor (PTB-AL) - (61) 3303-5783 / fernando.collor@senador.gov.br



Flávio Arns (PSDB-PR) - (61) 3303-2401 / flavioarns@senador.gov.br



Flexa Ribeiro (PSDB-PA) - (61) 3303-2342 / flexaribeiro@senador.gov.br



Francisco Dornelles (PP-RJ) - (61) 3303-4229 / francisco.dornelles@senador.gov.br



Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) - (61) 3303-2371 / garibaldi.alves@senador.gov.br



Geovani Borges (PMDB-AP) - (61) 3303-1712 / geovaniborges@senador.gov.br



Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) - (61) 3303-1078 / geraldo.mesquita@senador.gov.br



Gerson Camata (PMDB-ES) - (61) 3303-3204 / gecamata@senador.gov.br



Gilberto Goellner (DEM-MT) - (61) 3303-2271 / gilberto.goellner@senador.gov.br



Gim Argello (PTB-DF) - (61) 3303-1161 / gim.argello@senador.gov.br



Heráclito Fortes (DEM-PI) - (61) 3303-2131 / heraclito.fortes@senador.gov.br



Ideli Salvatti (PT-SC) - (61) 3303-2171 / ideli.salvatti@senadora.gov.br



Inácio Arruda (PCdoB-CE) - (61) 3303-5791 / inacioarruda@senador.gov.br



Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) - (61) 3303-3245 / jarbas.vasconcelos@senador.gov.br



Jayme Campos (DEM-MT) - (61) 3303-4061 / jayme.campos@senador.gov.br



Jefferson Praia (PDT-AM) - (61) 3303-2061 / jefferson.praia@senador.gov.br



João Durval (PDT-BA) - (61) 3303-3173 / joaodurval@senador.gov.br



João Pedro (PT-AM) - (61) 3303-1166 / joaopedro@senador.gov.br



João Batista de Jesus Ribeiro (PR-TO) - (61) 3303-2163 / joaoribeiro@senador.gov.br



João Tenório (PSDB-AL) - (61) 3303-4093 / jtenorio@senador.gov.br



João Vicente Claudino (PTB-PI) - (61) 3303-2415 / j.v.claudino@senador.gov.br



José Agripino (DEM-RN) - (61) 3303-2361 / jose.agripino@senador.gov.br



José Nery (PSOL-PA) - (61) 3303-2104 / josenery@senador.gov.br



José Sarney (PMDB-AP) - (61) 3303-3429 / sarney@senador.gov.br



Kátia Abreu (DEM-TO) - (61) 3303-2464 / katia.abreu@senadora.gov.br



Lobão Filho (PMDB-MA) - (61) 3303-2311 / lobaofilho@senador.gov.br



Lúcia Vânia (PSDB-GO) - (61) 3303-2035 / lucia.vania@senadora.gov.br



Magno Malta (PR-ES) - (61) 3303-4161 / magnomalta@senador.gov.br



Mão Santa (PSC-PI) - (61) 3303-2333 / maosanta@senador.gov.br



Marcelo Crivella (PRB-RJ) - (61) 3303-5225 / crivella@senador.gov.br



Marco Maciel (DEM-PE) - (61) 3303-5710 / marco.maciel@senador.gov.br



Marconi Perillo (PSDB-GO) - (61) 3303-1962 / marconi.perillo@senador.gov.br



Maria do Carmo Alves (DEM-SE) - (61) 3303-1306 / maria.carmo@senadora.gov.br



Marina Silva (PV-AC) - (61) 3303-2184 / marinasi@senado.gov.br



Mário Couto (PSDB-PA) - (61) 3303-3050 / mario.couto@senador.gov.br



Marisa Serrano (PSDB-MS) - (61) 3303-1128 / marisa.serrano@senadora.gov.br



Mauro Fecury (PMDB-MA) - (61) 3303-3069 / fecury@senador.gov.br



Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) - (61) 3303-4078 / mozarildo@senador.gov.br



Neuto de Conto (PMDB-SC) - (61) 3303-4041 / neutodeconto@senador.gov.br



Osmar Dias (PDT-PR) - (61) 3303-2124 / osmardias@senador.gov.br



Papaléo Paes (PSDB-AP) - (61) 3303-3253 / gab.papaleopaes@senado.gov.br



Patrícia Saboya (PDT-CE) - (61) 3303-2301 / patricia@senadora.gov.br



Paulo Duque (PMDB-RJ) - (61) 3303-2431 / paulo.duque@senador.gov.br



Paulo Paim (PT-RS) - (61) 3303-5227 / paulopaim@senador.gov.br



Pedro Simon (PMDB-RS) - (61) 3303-3232 / simon@senador.gov.br



Raimundo Colombo (DEM-SC) - (61) 3303-4206 / raimundocolombo@senador.gov.br



Renan Calheiros (PMDB-AL) - (61) 3303-2261 / renan.calheiros@senador.gov.br



Renato Casagrande (PSB-ES) - (61) 3303-1129 / renatoc@senador.gov.br



Roberto Cavalcanti (PRB-PB) - (61) 3303-2231 / robertocavalcanti@senador.gov.br



Romero Jucá (PMDB-RR) - (61) 3303-2111 / romero.juca@senador.gov.br



Romeu Tuma (PTB-SP) - (61) 3303-2051 / romeu.tuma@senador.gov.br



Rosalba Ciarlini (DEM-RN) - (61) 3303-1777 / rosalba.ciarlini@senadora.gov.br



Sadi Cassol (PT-TO) - (61) 3303-2071 / sadicassol@senador.gov.br



Sérgio Guerra (PSDB-PE) - (61) 3303-2382 / sergio.guerra@senador.gov.br



Sérgio Zambiasi (PTB-RS) - (61) 3303-1207 / zambiasi@senador.gov.br



Serys Slhessarenko (PT-MT) - (61) 3303-2291 / serys@senadora.gov.br



Tasso Jereissati (PSDB-CE) - (61) 3303-4846 / tasso.jereissati@senador.gov.br



Tião Viana (PT-AC) - (61) 3303-4546 / tiao.viana@senador.gov.br



Valdir Raupp (PMDB-RO) - (61) 3303-2252 / valdir.raupp@senador.gov.br



Valter Pereira (PMDB-MS) - (61) 3303-2222 / valterpereira@senador.gov.br



Wellington Salgado de Oliveira (PMDB-MG) - (61) 3303-2244 / wellington.salgado@senador.gov.br

Ibope: 12% se confundem e pensam que candidato apoiado por Lula é Serra

Segundo dados da mais recente pesquisa do Ibope, 12,5% dos eleitores - o que pode representar 16 milhões de pessoas - apresentam contradições ao manifestar suas intenções de voto para as eleições presidenciais. O levantamento aponta que 53% dos entrevistados deseja votar no candidato apoiado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas, destes, 12% citam o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), como opção de voto. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Há também o outro extremo: 10% dos entrevistados manifestam intenção de votar em um candidato da oposição. Destes, 3% gostariam de votar na ministra- chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT. "A eleição não está na ordem do dia para grande parte dos brasileiros", afirmou a diretora do Ibope, Márcia Cavallari, explicando o porquê da desinformação. "Isso tende a mudar após a Copa do Mundo e, principalmente, com o início do horário eleitoral gratuito"

Cabral decepciona prefeita Rosinha em ato público

A prefeita de Campos presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rosinha Garotinho, ficou decepcionada com a organização do ato público realizado no Centro do Rio de Janeiro pelo governador Sérgio Cabral, argumentando que o público presente ao protesto não ouviu o clamor das autoridades em defesa dos royalties para municípios e estados produtores. A prefeita participou de entrevista coletiva com o governador e prefeitos fluminenses e lidera o movimento “Justiça para quem produz”, iniciado em Campos. O ato “Contra a Covardia! Em defesa do Rio” foi um protesto contra a Emenda Ibsen, que redistribui os royalties do petróleo para todo o país. Na opinião de Rosinha, que vem liderando um movimento que conta com a participação de prefeitos da região e sociedade civil organizada, faltou comando político na organização do ato público no Rio. “As pessoas vieram aqui para ouvir as autoridades e as autoridades não falaram. Eu não trouxe cerca de 10 mil pessoas de Campos em mais de150 ônibus para ver show. As pessoas queriam ouvir o clamor das autoridades”, disse a prefeita, que também considerava importante o depoimento do governador do Espírito Santo, Paulo Hartung.


- Infelizmente, essas pessoas não puderam ouvir o que as autoridades pensam sobre o assunto. Todo mundo sabe das minhas divergências políticas com o governador Sérgio Cabral, mas também conhece a minha luta em defesa dos royalties. Esta não é uma luta partidária. Se este movimento fosse político, eu não estaria aqui no mesmo palanque que o governador – destacou a prefeita.

Após a concentração na Candelária, a prefeita seguiu em passeata pela Avenida Rio Branco até a Cinelândia, onde foi montado um palco que seria para os manifestos. A luta da prefeita Rosinha em defesa dos royalties começou em fevereiro do ano passado e, no mês passado, ela liderou o lançamento da campanha “Justiça para quem produz” com a participação de prefeitos da Ompetro e a sociedade civil organizada.
Na Cinelândia, o governador falou e concedeu a palavra ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, que também foi rápido na mensagem. Em seguida, ele convocou a imprensa para uma entrevista coletiva no prédio da Câmara Municipal. Também estavam presentes à entrevista os prefeitos de Quissamã (Armando Carneiro); Macaé (Riverton Mussi); São Francisco de Itabapoana (Beto Azevedo); Carapebus (Sebastião Batista Messa); Rio das Ostras (Carlos Augusto Balthazar) e o deputado federal Geraldo Pudim, entre outras autoridades.
Origem da luta - Uma das primeiras ações da prefeita Rosinha, como presidente da Ompetro, no início do ano passado, foi se reunir com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; com os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara Federal, Michel Temer; membros da bancada fluminense no Congresso e com a comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, entre outras autoridades.
No ano passado, a Prefeitura de Campos realizou ainda seminário com a participação do diretor geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Haroldo Lima, e encontro da Ompetro, com o ministro Edison Lobão, em Búzios, na Região dos Lagos, além de ter solicitado ao deputado federal Geraldo Pudim que entrasse com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas que alterassem o princípio constitucional, previsto no artigo 20, de que royalties são indenizações devidas a quem produz, pelos impactos da exploração e produção de petróleo.

Nova proposta prevê que União compense perda dos royalties

Depois de assistir a repercussão negativa da aprovação da emenda constitucional sobre a partilha dos royaties do petróleo que leva o seu nome, o deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), apresentou neste início de semana uma nova proposta sobre a divisão dos valores. Para evitar que os estados produtores percam receita, a ideia é que a União compense o dinheiro perdido pela aplicação da chamada "emenda Ibsen".

A nova proposta não foi bem recebida no novo palco de discussão sobre a emenda, o Senado. Segundo Ibsen, ideia é "perfumar o bode" para que a proposta seja aprovada na Casa. Alguns parlamentares chegaram a tratar o assunto com ironia."Tenho pelo deputado Ibsen muito carinho, mas ele entende tanto de petróleo quando eu entendo do mundo da Lua, ou seja, nada. A discussão agora tem de ser entre os senadores", afirmou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ)."A proposta não faz sentido. Uma oportunidade não pode começar distorcida desta foram. E ainda com recursos da 'viúva', disse o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que já foi ministro das Minas e Energia.
A emenda será apresentada nesta terça-feira pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). Analistas políticos observam que o governo deseja que a questão seja resolvida até julho, quando o plano eleitoral dos partidos já está definido.

Secretário vê 'precedente perigoso' na emenda dos royalties do petróleo

Régis Fichtner afirma que “é um mau momento da democracia brasileira”.

“Amanhã podem querer acabar com a Zona Franca de Manaus”, disse.

"É um mau momento da democracia brasileira aprovar um absurdo como esse”. Assim reagiu o secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro, Régis Fichtner, à aprovação de uma emenda ao projeto de lei que altera a divisão dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo, mesmo fora do pré-sal.

Fichtner deu entrevista nesta quita-feira (11) ao RJTV 1ª edição Segundo o secretário, a decisão abre “um precedente perigosíssimo” para a federação. “Amanhã podem acabar com a Zona Franca de Manaus. Se acabar o pacto federativo é uma violência”, afirmou, explicando que a medida significa uma queda de 20% da receita líquida do estado e compromete investimentos na área ambiental e até em compromissos com o funcionalismo público.


“Já não temos o ICMS do petróleo e agora, se esse absurdo passar, não vamos ter essa compensação”, disse Régis, acreditando no veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e no Senado. “O presidente Lula já se comprometeu a vetar. Mas vamos até ao STF (Supremo Tribunal Federal)”, afirmou.
O governador Sérgio Cabral chegou a chorar ao ser questionado por alunos de uma universidade sobre o assunto. "Eu acho que foi feito um linchamento contra o Rio de Janeiro", disse Cabral, emocionado.


"Na história do Rio houve algumas decisões que prejudicaram o estado, como por exemplo a mudança da Capital Federal para Brasília. Em um estado de direito democrático nunca vi nada parecido, tratando o Rio e a legalidade dessa forma."

A emenda redistribui os recursos que não são destinados diretamente à União entre todos os estados e municípios de acordo com critérios dos fundos de participação. O estado do Rio de Janeiro e seus municípios são os maiores prejudicados pela nova divisão de recursos.

Guerra pelo pré-sal agita municípios do sul e sudeste

A guerra pelo pré-sal promete agitar municípios das regiões sul e sudeste esta semana por conta da votação da emenda do deputado federal, Ibsen Pinheiro (PMDB), que propõe a redistribuição dos royalties de petróleo. Mais de 5 mil mensagens de áudio, gravadas pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, foram enviadas às prefeituras municipais do Rio Grande do Sul. No norte do estado do Rio, Campos, Macaé, Quissamã e Rio das Ostras prometem fechar as portas do comércio na quarta-feira.

Ex-prefeito de Maricá fica inelegível por oito anos

O ex-prefeito de Maricá, Ricardo Queiroz da Silva, presidente do PMDB de Maricá, está inelegível por oito anos. A Câmara de Maricá, que rejeitou as contas do último ano de gestão do peemedebista relativas ao exercício de financeiro de 2008.

O relatório enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebeu nove votos contrários. O único parlamentar favorável ao parecer do tribunal foi Jorge Castor (PMDB). O presidente da Câmara, Luciano Rangel Junior (PSB), explicou que o parecer enviado pelo TCE aprovava com ressalvas os gastos da prefeitura relativos ao exercício de 2008, quando Ricardo Queiroz estava à frente Executivo. Ao todo, porém, 16 irregularidades foram apontadas, entre elas um déficit de R$ 4 milhões nas finanças do município. O decreto dos vereadores foi enviado para o Ministério Público, Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal de Contas.

cassações em SP.

Prefeito Gilberto Kassab e vereadores tiveram mandatos cassados.

Kassab recorreu e ficará no cargo até o julgamento final do processo.

O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloisio Sérgio Rezende Silveira, determinou a cassação do mandato de 24 dos 55 vereadores da cidade de São Paulo, do prefeito Gilberto Kassab (DEM) e da vice Alda Marco Antonio (PMDB).

As diferentes sentenças que determinaram as cassações foram dadas de outubro de 2009 a fevereiro de 2010 (leia ao lado).
Kassab, Alda Marco Antonio e os vereadores continuam em seus cargos até o julgamento de recursos.

Ao determinar as cassações, juiz argumenta que parte das doações recebidas pelo prefeito e pelos vereadores nas eleições de 2008 é ilegal. Kassab nega qualquer irregularidade. Fonte G1.